PIS/Pasep: 55.743 brasilienses têm direito a receber R$ 38,9 milhões

Os trabalhadores com direito ao abono salarial ano-base 2015 têm até esta quinta-feira (28/12) para sacar o benefício nas agências bancárias. O governo já avisou que não haverá nova prorrogação. Cerca de 1,4 milhão de inscritos no PIS e no Pasep não haviam retiraram o dinheiro. O valor soma R$ 979,54 milhões. No Distrito Federal, 55.743 pessoas com direito ainda não sacaram a quantia de R$ 38,9 milhões. O número corresponde a mais de 10% do total de R$ 249 milhões disponíveis para a capital da República. Para ter direito ao abono salarial ano-base 2015, o trabalhador formal precisa estar enquadrado nos seguintes critérios: vínculo formal a uma empresa ou órgão público por pelo menos 30 dias em 2015; remuneração média de até dois salários mínimos no período trabalhado; inscrição no PIS há pelo menos cinco anos; e ter seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais). O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, alerta para o encerramento do prazo. “Quem ainda não viu se tem direito, procure os bancos ou ligue para o telefone 158 do Ministério do Trabalho. Se informe e, se tiver direito ao benefício, não deixe de sacar o dinheiro que pode ajudar a colocar as contas em dia neste final de ano”, alerta.

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lei de franquia Art. 1º Os contratos de franquia empresarial são disciplinados por esta lei. ... Art. 7º A sanção prevista no parágrafo único do art. 4º desta lei aplica-se, também, ao franqueador que veicular informações falsas na sua circular de oferta de franquia, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

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